STF RE 40337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, N. II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, N. II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-001191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LABORATÓRIO SINTÉTICO LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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