STF RE 40340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA AO CONCORDATARIO COM
RESERVA DE DOMÍNIO, PELO PRINCÍPIO DA CONEXAO, DEVE SER JULGADO PELO
JUIZ DA CONCORDATA A CUJA FISCALIZAÇÃO ESTAO AFETOS OS NEGOCIOS DO
COMERCIANTE EM TAL REGIME (LEI, ART. 172, PARAGRAFO).
Ementa
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA AO CONCORDATARIO COM
RESERVA DE DOMÍNIO, PELO PRINCÍPIO DA CONEXAO, DEVE SER JULGADO PELO
JUIZ DA CONCORDATA A CUJA FISCALIZAÇÃO ESTAO AFETOS OS NEGOCIOS DO
COMERCIANTE EM TAL REGIME (LEI, ART. 172, PARAGRAFO).Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTALADORA DE FRIO S.A.
RECORRIDO: MERCANTIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
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