STF RE 40358 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O INVENTARIAMENTO TEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A HERANÇA, ATIVA E
PASSIVAMENTE (C.P.C., ART. 85).
- SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS COM A SUA
FISCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS POSTULAR A NULIDADE, A PRETEXTO
DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL.
- DIREITO DE REMISSÃO, COMO SE CONFIGURA E SE EXERCE.
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO E ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DO ART. 235, Nº II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 986, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE CLARA IMPROCEDÊNCIA.
Ementa
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O INVENTARIAMENTO TEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A HERANÇA, ATIVA E
PASSIVAMENTE (C.P.C., ART. 85).
- SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS COM A SUA
FISCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS POSTULAR A NULIDADE, A PRETEXTO
DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL.
- DIREITO DE REMISSÃO, COMO SE CONFIGURA E SE EXERCE.
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO E ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DO ART. 235, Nº II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 986, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE CLARA IMPROCEDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA IMOBILIÁRIA S.A
RECDA.: ANA JOAQUINA DA ROCHA FARIA
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