STF RE 403672 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO
CEARÁ. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A empregada foi contratada
em 1985, quando ainda existia o salário mínimo profissional
calculado com base no salário mínimo de referência. Com o advento da
Lei n. 7.789/89 desapareceu o critério legal para a fixação do
salário mínimo profissional, permanecendo o valor deste último
inalterado até que lei estadual específica venha dispor sobre tal
montante. Sendo assim, é inconstitucional qualquer vinculação do
salário profissional ao salário mínimo após a promulgação da
Constituição de 1988.
Agravos regimentais não providos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO
CEARÁ. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A empregada foi contratada
em 1985, quando ainda existia o salário mínimo profissional
calculado com base no salário mínimo de referência. Com o advento da
Lei n. 7.789/89 desapareceu o critério legal para a fixação do
salário mínimo profissional, permanecendo o valor deste último
inalterado até que lei estadual específica venha dispor sobre tal
montante. Sendo assim, é inconstitucional qualquer vinculação do
salário profissional ao salário mínimo após a promulgação da
Constituição de 1988.
Agravos regimentais não providos.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento aos recursos de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00036 EMENT VOL-02231-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - ANTONIO JOSÉ DE MELO CARVALHO
AGTE.(S) : TARCILA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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