STF RE 403692 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESPECIAL. LEI 1.674, DE 1984, DO ESTADO
DO AMAZONAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESPECIAL. LEI 1.674, DE 1984, DO ESTADO
DO AMAZONAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00030 EMENT VOL-02216-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - SEDUC
ADVDO.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : CARLOS DINIZ BANDEIRA MARQUES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00002 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00108 PAR-00001
(AM)
LEG-EST LEI-001674 ANO-1984
ART-00002 ART-00003 INC-00001
(AM)
Observação
:
Acórdãos citados: AI 277692 AgR, AI 298384 AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL).
Inclusão: 16/12/05, (SVF).
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