STF RE 40402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de consumo. Tambores de ferro, pintados, destinados ao acondicionamento de produtos a serem vendidos.
Isenção.
Ementa
Impôsto de consumo. Tambores de ferro, pintados, destinados ao acondicionamento de produtos a serem vendidos.
Isenção.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00814 RTJ VOL-00023-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : ESSO STANDARD DO BRASIL INC
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