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Jurisprudência


STF RE 40406 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Justiça trabalhista - Conceito de fôrça maior - Recurso não conhecido.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 12/05/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00597 ADJ 07-03-1960 PP-00567
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. MINAS DE PASSAGEM RECORRIDOS: JOÃO DE SOUZA PINTO E OUTROS