STF RE 40410 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO, SEM CABIMENTO - HONORARIOS INDEVIDOS.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO, SEM CABIMENTO - HONORARIOS INDEVIDOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (HELY FARIA E SUA MULHER)
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