STF RE 40411 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A isenção prevista no art.31 - V- da Constituição só se extende ás autarquias quando expressa em lei.
Ementa
A isenção prevista no art.31 - V- da Constituição só se extende ás autarquias quando expressa em lei.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
RECORRIDO : INSTITUTO DE CACAU DA BAHIA
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