STF RE 40417 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO: SE FOR RECONHECIDO NÃO HAVER MOTIVO PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CONSUMO,EVIDENTEMENTE,A MULTA E DESCABIDA;O IMPOSTO DEVE
SER GARANTIDO PELA FIANCA E, PRESTADA ESTA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE A
MERCADORIA NÃO SEJA DESEMBARAÇADA.
Ementa
IMPORTAÇÃO: SE FOR RECONHECIDO NÃO HAVER MOTIVO PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CONSUMO,EVIDENTEMENTE,A MULTA E DESCABIDA;O IMPOSTO DEVE
SER GARANTIDO PELA FIANCA E, PRESTADA ESTA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE A
MERCADORIA NÃO SEJA DESEMBARAÇADA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-02 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : CIA. IMPERIAL DE INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL
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