STF RE 40425 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM GRAU DE REVISTA TRABALHISTA NÃO E LICITO REEXAMINAR A PROVA. ESTA
SÓ SE JUSTIFICA POR VIOLAÇÃO DE LEI, OU EM CASO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO EM TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EM GRAU DE REVISTA TRABALHISTA NÃO E LICITO REEXAMINAR A PROVA. ESTA
SÓ SE JUSTIFICA POR VIOLAÇÃO DE LEI, OU EM CASO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO EM TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05757 EMENT VOL-00434-02 PP-00593 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO VACCARI
RECORRIDO: DIÁRIO DA NOITE S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/10/00, (SVF).
Alteração: 22/09/2015, RRI.
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