STF RE 404278 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT, E § 1º-A.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98.
EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este ¾
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput,
e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279;
e AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT, E § 1º-A.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98.
EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este ¾
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput,
e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.
II. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279;
e AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
IV. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02186-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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