STF RE 40435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DE LEIS POSTERIORES
AO ACIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DE LEIS POSTERIORES
AO ACIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00893 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO FERREIRA
RECORRIDA : PORCELANA MAUÁ S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/10/2015, MCV.
Mostrar discussão