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Jurisprudência


STF RE 40436 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Aplicação do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. R. E. incábivel.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00904
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: ALEX RUDOLFO BECKER
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