STF RE 40442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23005 EMENT VOL-00370-03 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO TOSTES FILHO
RECORRIDO: ARI AUGUSTO DOS SANTOS
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