STF RE 40444 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; SEUS EXTREMOS MATÉRIA DE FATO -
INOFENDIDA A LEI FEDERAL.
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; SEUS EXTREMOS MATÉRIA DE FATO -
INOFENDIDA A LEI FEDERAL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-05 PP-01665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NICOLAU JAMUR E SUA MULHER
RECORRIDOS. : ABRÃO AFRON AMATE E SUA MULHER
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