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Jurisprudência


STF RE 40447 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente de trabalho: na indenização devem ser incluídos os honorários de advogado do acidentado, quando contratado por êste.
Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade e lhe negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa.

Data do Julgamento : 09/01/1959
Data da Publicação : DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00627
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AM. TERRESTRES, MARITIMOS E AC. CIA. SEGUROS RECORRIDO: VENANCIO JOAQUIM DE SOUZA
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