STF RE 404486 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, b.
I. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III,
b, da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com
fundamento na citada alínea b, ser admitido.
II. - Agravo
desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, b.
I. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III,
b, da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com
fundamento na citada alínea b, ser admitido.
II. - Agravo
desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 04.05.2004.
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-05 PP-01012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANNA MARIA MOURA BONORA
ADVDO.(A/S) : EDGAR JOSÉ ADABO E OUTRO (A/S)
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