STF RE 404656 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE.
LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO
ESTADUAL 37.536/1997. ART. 42, § 9º, DA CF/1988 COM REDAÇÃO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
A fixação do limite de
idade via decreto não tem o condão de suprir a exigência
constitucional de que tal requisito seja estabelecido por
lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE.
LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO
ESTADUAL 37.536/1997. ART. 42, § 9º, DA CF/1988 COM REDAÇÃO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
A fixação do limite de
idade via decreto não tem o condão de suprir a exigência
constitucional de que tal requisito seja estabelecido por
lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª.
Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00037 EMENT VOL-02206-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : ÉMERSON ALBERDANHA DA ROCHA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CÍNTIA RIBEIRO SACCO E OUTRO (A/S)
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