STF RE 40467 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.
COMO DEVE SER FEITO A VISTA DA LEI.
Ementa
VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.
COMO DEVE SER FEITO A VISTA DA LEI.Decisão
Conhecido e provido o segundo recurso, prejudicado o primeiro recurso (Do Estado de Minas Gerais). Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-05 PP-01674 ADJ 21-03-1960 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : 1) ESTADO DE MINAS GERAIS
2) ADAUTODO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS
RECORRIDOS. : OS MESMOS
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