STF RE 40476 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETOMADA PARA OBRAS. APLICAÇÃO DA MULTA NA LEI
1.300. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETOMADA PARA OBRAS. APLICAÇÃO DA MULTA NA LEI
1.300. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CELSO DE ANDRADE
Mostrar discussão