STF RE 40488 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA
PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA
PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01194 RTJ VOL-00008-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FORTUNATO TAVARES E OUTROS
RECORRIDA: HENRIQUETA DE SÁ LEMOS
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