STF RE 404919 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI 8.029/90.
PRECEDENTE.
A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção
no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como
adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes
ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Constitucionalidade do § 3º do artigo
8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI 8.029/90.
PRECEDENTE.
A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção
no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como
adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes
ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Constitucionalidade do § 3º do artigo
8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental
não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 17.08.2004.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00022 EMENT VOL-02162-04 PP-00801 RTJ VOL-00193-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONDOR S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA RÚBIA MARTINELLI SANTANA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO FRANCO CÂNDIA
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : VALFREDO QUINTINO SALLES VALENTE
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