STF RE 40494 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A prescrição da ação intentada contra o Armador por perda ou extravio de carga, do dono ou sub-rogado, prescreve em um ano.
- Não tem eficácia, em regra, a cláusula exonerativa de responsabilidade do transportador, impressa no verso do conhecimento.
- Juros moratórios devidos pelo Lloyd.
Ementa
- A prescrição da ação intentada contra o Armador por perda ou extravio de carga, do dono ou sub-rogado, prescreve em um ano.
- Não tem eficácia, em regra, a cláusula exonerativa de responsabilidade do transportador, impressa no verso do conhecimento.
- Juros moratórios devidos pelo Lloyd.Decisão
Conheceram do 1º recurso e lhe negaram provimento. Não conheceram do segundo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00895 ADJ 23-07-1962 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES PHENIX PÔRTO ALEGRE
2º) LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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