STF RE 40499 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MA-FÉ - HONORARIOS DE ADVOGADO COM BASE NO ART. 63, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA -
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MA-FÉ - HONORARIOS DE ADVOGADO COM BASE NO ART. 63, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA -
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00622 ADJ 21-03-1960 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: BEATRIZ FREIE DE SOUZA TEIXEIRA
RECDOS.: AUGUSTO JUVENAL DA SILVA E O ESTADO DA BAHIA
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