STF RE 40500 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUÍZO DA CONCORDATA É UNIVERSAL EM CONSEQUENCIA NÃO É POSSIVEL
EXECUTAR-SE CONCORDATARIO PERANTE JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
JUÍZO DA CONCORDATA É UNIVERSAL EM CONSEQUENCIA NÃO É POSSIVEL
EXECUTAR-SE CONCORDATARIO PERANTE JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte. à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-00847 ADJ 29-10-1962 PP-00593 ADJ 17-07-1961 PP-00163 RTJ VOL-00015-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA JOEL JORGE, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDO: JURACI SORIANO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/09/2015, BSB.
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