STF RE 40510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE-SE TER EM CONTA QUE O DECRETO N 370, DE 1890 DETERMINA A
TRANSCRIÇÃO DE ATOS INTER-VIVOS.
Ementa
DEVE-SE TER EM CONTA QUE O DECRETO N 370, DE 1890 DETERMINA A
TRANSCRIÇÃO DE ATOS INTER-VIVOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAFAEL PARISI E SUA MULHER
RECORRIDA: MERCANTIL PAULISTA S.A
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