STF RE 40515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGAL O IMPOSTO DE CESSÃO RELATIVA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ementa
E ILEGAL O IMPOSTO DE CESSÃO RELATIVA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08906 EMENT VOL-00392-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECORRIDA: MARIA TORRES DE CARVALHO BARRETO
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