STF RE 405173 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. CARÁTER GENÉRICO.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO
TRIBUNAL A QUO.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação do Desempenho da Atividade Jurídica - GDAJ tem natureza
genérica, deve ser ela estendida aos inativos, sob pena de violação
ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da EC 20/98, conforme
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI
276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio.
Entendimento diverso exigiria reexame da
legislação infraconstitucional pertinente (Medida Provisória nº
2.048/2000), bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimentos vedados pela jurisprudência pacífica desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. CARÁTER GENÉRICO.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO
TRIBUNAL A QUO.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação do Desempenho da Atividade Jurídica - GDAJ tem natureza
genérica, deve ser ela estendida aos inativos, sob pena de violação
ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da EC 20/98, conforme
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI
276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio.
Entendimento diverso exigiria reexame da
legislação infraconstitucional pertinente (Medida Provisória nº
2.048/2000), bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimentos vedados pela jurisprudência pacífica desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1988)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED MPR-002048 ANO-2000
ART-00041
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), AI-170620-AgR, RE-221651,
AI-265373-AgR (RTJ-177/461), AI-276786-AgR, RE-410288-AgR.
Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/03/05, (JVC).
Alteração: 28/03/05, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 729697 AgR
JULG-24-08-2010 UF-DF TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-005
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010
EMENT VOL-02418-09 PP-02037
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02175-04 PP-00697 RTJ VOL-00193-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUCÍLIA COSTA DO AMARAL E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON MENEZES DA NÓBREGA E OUTRO (A/S)