STF RE 40527 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITO DO ART. 297 PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
DELITO DO ART. 297 PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO ELIAS MIGUEL
RECORRIDA: A JUSTIÇA
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