STF RE 405320 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO DA DÍVIDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal a quo
limitou-se a atestar a prescrição da Apólice da Dívida Pública
citada na inicial, fundando-se, exclusivamente, em argumentos de
ordem legal, não tendo a agravante provocado o debate em torno do
disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, mediante embargos
de declaração (Súmulas STF nºs 282 e 356).
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO DA DÍVIDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal a quo
limitou-se a atestar a prescrição da Apólice da Dívida Pública
citada na inicial, fundando-se, exclusivamente, em argumentos de
ordem legal, não tendo a agravante provocado o debate em torno do
disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, mediante embargos
de declaração (Súmulas STF nºs 282 e 356).
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (MLR).
Alteração: 17/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02158-08 PP-01523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : STILO PORTAS E JANELAS LTDA
ADVDO.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - IARA ANTUNES VIANNA
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