STF RE 40537 segundo / GB - GUANABARA SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- IMPROCEDÊNCIA.
Ementa
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- IMPROCEDÊNCIA.Decisão
Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, voltando os autos à Egrégia Turma para o devido julgamento do apêlo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RECDO.: MILTON DA ROCHA SOARES
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