STF RE 40539 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXERCÍCIO DE CARGO VITALICIO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, HÁ MAIS DE
20 ANOS. ININFRINGENCIA FRONTAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXERCÍCIO DE CARGO VITALICIO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, HÁ MAIS DE
20 ANOS. ININFRINGENCIA FRONTAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00700 ADJ 19-03-1962 PP-00072 ADJ 21-03-1960 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: JOÃO AVELNIO DE SOUZA
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