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Jurisprudência


STF RE 40542 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso Extraordinário. Intempestividade.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 28/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-01472
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: ELVIDIO LUMERTZ DOS SANTOS
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