STF RE 405456 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., art. 5º, XXXVI.
I. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., art. 5º, XXXVI.
I. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO, OCORRÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA
JULGADA, NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
COMPROVAÇÃO, INCIDÊNCIA, INSTITUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-007360 ANO-2000
(MT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275),
RE-262185-AgR, RE-273910-AgR, RE-389850-AgR, RE-414878-ED,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT- ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
AGDO.(A/S) : EDNÉIA BRITO JARDIM
ADVDO.(A/S) : GONÇALBERT TORRES DE PAULA
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