STF RE 40552 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIVEL CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA E O RECURSO
ORDINÁRIO, E NÃO O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CABIVEL CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA E O RECURSO
ORDINÁRIO, E NÃO O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
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