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Jurisprudência


STF RE 40562 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROVA. PREVALENCIA DO LAUDO PERICIAL, A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/10/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00599
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDA. : A. VASQUEZ & CIA. LTDA ADV. : LUCIANO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA
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