STF RE 40571 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUE NÃO COMERCIANTE O COMPRADOR, E DE APLICAR-SE NA COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS O DISPOSTO NO ART. 446, DO CÓDIGO COMERCIAL -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI O OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AINDA QUE NÃO COMERCIANTE O COMPRADOR, E DE APLICAR-SE NA COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS O DISPOSTO NO ART. 446, DO CÓDIGO COMERCIAL -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI O OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00458 ADJ 21-03-1960 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AB NORKISKA KEMPANIET
RECORRIDO: CLORIS KARTINA FERREIRA SMITH BRAZ
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