E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - LEI Nº 11.722/95, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É OPONÍVEL AO PODER PÚBLICO PELO AGENTE ESTATAL POR ELA AMPARADO. - A Lei nº 11.722/95, do Município de São Paulo, ao fazer retroagir os seus efeitos a 1º/02/95, transgrediu, frontalmente, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, inscrita na Constituição da República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, em inconstitucionalidade material. O postulado da irredutibilidade de vencimentos - que traduz modalidade qualificada e específica da garantia constitucional do direito adquirido - não autoriza, por incompatível, a subsistência de cláusula legislativa impregnada de retroatividade injusta. Precedentes.