STF RE 40586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO: ESFORCO COMUM, POR FALECIMENTO DE UM DOS CONCUBINOS,
METADE DOS BENS PERTENCE AO OUTRO.
Ementa
CONCUBINATO: ESFORCO COMUM, POR FALECIMENTO DE UM DOS CONCUBINOS,
METADE DOS BENS PERTENCE AO OUTRO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-03 PP-00916 ADJ 17-07-1961 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GOMES
RECORRIDA : MARIA GONÇALVES
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