STF RE 40591 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 240,
DE 1938 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 240,
DE 1938 - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00477 ADJ 07-03-1960 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ARY MOREIRA FERNANDES E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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