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Jurisprudência


STF RE 40595 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NENHUMA QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, FOI RESOLVIDA, QUE DESSE MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO, COM APOIO NA LETRA C RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 19/05/1959
Data da Publicação : DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00831
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: FIREMEN'S INSURANCE Cº OF NEWARK RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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