STF RE 405956 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.
1. A decisão agravada se apóia em
entendimento dominante deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que, mesmo após a vigência da EC 20/98, podia o servidor público
requerer a conversão da licença-prêmio em tempo de serviço especial,
pois já estava aperfeiçoado o seu direito.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.
1. A decisão agravada se apóia em
entendimento dominante deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que, mesmo após a vigência da EC 20/98, podia o servidor público
requerer a conversão da licença-prêmio em tempo de serviço especial,
pois já estava aperfeiçoado o seu direito.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00039 EMENT VOL-02235-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : OLGA INÊS SILVA MOSSMANN
ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S)
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