STF RE 405966 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO FISCAL. ICMS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Para
chegar à conclusão pretendida pela agravante seria necessário o
reexame do conjunto probatório dos autos. Tal providência, no
entanto, encontra óbice na Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO FISCAL. ICMS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Para
chegar à conclusão pretendida pela agravante seria necessário o
reexame do conjunto probatório dos autos. Tal providência, no
entanto, encontra óbice na Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00027 EMENT VOL-02224-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AFA PLÁSTICOS LTDA.
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER
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