STF RE 40600 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDATOR DE "A NOITE", QUE CONTINUA LICENCIADO, POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, TEM DIREITO A VOLTAR AO SERVIÇO E A VER APRECIADA A
SUA PRETENSAO DE ESTABILIDADE, COM BASE NO ART. 23 DO A.D.C.T.
Ementa
REDATOR DE "A NOITE", QUE CONTINUA LICENCIADO, POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, TEM DIREITO A VOLTAR AO SERVIÇO E A VER APRECIADA A
SUA PRETENSAO DE ESTABILIDADE, COM BASE NO ART. 23 DO A.D.C.T.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02388 EMENT VOL-00482-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR DA SILVEIRA
RECORRIDA: SUPERITENDÊNDIA DAS EMPRÊSAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
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