STF RE 406166 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DOS
CABOS INTEGRANTES DO CORPO FEMININO E DO CORPO MASCULINO DA
AERONÁUTICA. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
NÃO-VIOLAÇÃO.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já
afirmaram que a adoção de critérios distintos para a promoção dos
cabos integrantes do corpo feminino da Aeronáutica, na forma da
Portaria ministerial nº 120/GM3/84, não ofende o princípio da
isonomia entre homens e mulheres.
Precedentes: AI 511.131-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 439.414-AgR, Relator
Ministro Marco Aurélio; RE 316.882-AgR, Relator Ministro Carlos
Velloso; RE 380.200-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e RE
336.866-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DOS
CABOS INTEGRANTES DO CORPO FEMININO E DO CORPO MASCULINO DA
AERONÁUTICA. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
NÃO-VIOLAÇÃO.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já
afirmaram que a adoção de critérios distintos para a promoção dos
cabos integrantes do corpo feminino da Aeronáutica, na forma da
Portaria ministerial nº 120/GM3/84, não ofende o princípio da
isonomia entre homens e mulheres.
Precedentes: AI 511.131-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 439.414-AgR, Relator
Ministro Marco Aurélio; RE 316.882-AgR, Relator Ministro Carlos
Velloso; RE 380.200-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e RE
336.866-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00048 EMENT VOL-02238-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÉZIO CARVALHO CORREIA
ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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