STF RE 40617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM PAGO PELO PRODUTOR
NÃO CABE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM PAGO PELO PRODUTOR
NÃO CABE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: IRMÃOS LARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/11/2015, BSB.
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