STF RE 40618 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Instituto dos industriários.
Contribuições atrasadas. Pagamento parcelado sem multa. Recurso extraordinário sem cabimento.
Ementa
- Instituto dos industriários.
Contribuições atrasadas. Pagamento parcelado sem multa. Recurso extraordinário sem cabimento.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: BARBOSA MELO SCARPELI LTDA
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