STF RE 40623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEDICO LEGISTA
OFICIAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI N. 7.036.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEDICO LEGISTA
OFICIAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI N. 7.036.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
02/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS
RECORRIDA: CIA. NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
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