STF RE 406235 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público: vencimentos:inexistência de direito
adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na L. 8.676/93, revogada
pela MPr 434/94, convertida, após duas reedições, na L. 8.880/94 :
precedentes (RE 239.556,Ilmar Galvão, 1ª T., DJ 29.10.99; RE
239.689, Octavio Gallotti, 1ª T., DJ 10.8.00)
Ementa
Servidor público: vencimentos:inexistência de direito
adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na L. 8.676/93, revogada
pela MPr 434/94, convertida, após duas reedições, na L. 8.880/94 :
precedentes (RE 239.556,Ilmar Galvão, 1ª T., DJ 29.10.99; RE
239.689, Octavio Gallotti, 1ª T., DJ 10.8.00)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participaram deste julgamento os Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00024 EMENT VOL-02150-06 PP-01165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DINAMÉRICO JOSÉ GUIMARÃES LA TORRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ICLÉA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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